Revista Conservar Património | Comunicado Junho 2020

Há um ano, sensivelmente, tomava posse uma nova Direcção da Revista Conservar Património, dando início a um novo ciclo, após um trabalho de 14 anos levado a cabo pelo Professor Doutor António João Cruz e por todos aqueles que integraram a direcção da revista e da ARP ao longo desse período.

Desde então, a actual direcção da Conservar Património em articulação com a direcção da ARP, têm levado a cabo várias iniciativas que resultaram em alterações no funcionamento da revista – tanto internamente como ao nível da gestão dos processos de submissão de artigos –, e no registo e protecção da marca Conservar Património junto das entidades competentes para o efeito.

Como forma de assinalar a data, decidiu-se detalhar algumas das principais medidas já implementadas e algumas em fase de implementação, que marcaram este primeiro ano de trabalho:

- Registo da revista na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Entre os anos de 2011 e 2019 a Conservar Património exerceu a sua actividade editorial sem a devida autorização para o efeito. Após comunicação deste facto na data de 09 de Julho de 2019 pelo director cessante, a ARP e a nova direcção da Conservar Património procederam à sua regularização, que envolveu um processo demorado e com necessidade de apoio jurídico. Depois de cumpridos vários pressupostos determinados pela ERC, relacionados com o estatuto editorial da revista, entre outros, e após a publicação dos números 32 e 33, a Conservar Património passou a ter a sua situação regularizada, estando agora em conformidade com o definido pelos Decretos Regulamentares nº8/99 e nº2/2009;

- Realização de uma nova imagem gráfica para a revista. Tendo o director anterior reivindicado os direitos de imagem da publicação Conservar Património até à data de cessação das suas funções, a revista deixou de poder usar o “layout” que vinha a ser usado para a sua publicação nos últimos anos. Houve consequentemente necessidade de se realizar uma nova imagem gráfica para a revista (páginas dos artigos, capa da revista e informação editorial), tendo-se também aproveitado o momento para a realização de uma identidade/logotipo para a revista que não existia anteriormente. Para a elaboração destes foi necessária a contratualização de serviços especializados que, trabalhando em conjunto com a equipa de direcção da revista, produziram uma nova imagem gráfica que começou a ser usada a partir do número 32. Em consenso, a direcção da revista e a direcção da ARP decidiram que a nova imagem gráfica contempla estilos para uso aberto e páginas mestras cujos direitos de uso são da revista/ARP, de forma evitar situações futuras que possam comprometer a revista;

- Registo da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Foi averiguada a situação da Conservar Património junto dos registos nacionais de propriedade (INPI), tendo-se verificado que a Conservar Património nunca tinha sido alvo de registo. As actuais direcções formalizaram consequentemente o pedido de registo da marca Conservar Património no INPI no início de 2020 utilizando a nova identidade/imagem gráfica desenvolvida para a revista, e definindo-se a utilização exclusiva do título para efeitos de publicação electrónica sob a forma de revista, com atribuição da sua propriedade à ARP. O pedido de registo foi publicado no Boletim da Propriedade Industrial de 26/02/2020, encontrando-se o processo em fase de conclusão;

- Criação de um email oficial da revista. Durante os 14 anos de existência a revista nunca tinha tido um email oficial, fazendo-se valer dos emails pessoais ou institucionais dos editores/directores. De forma a tornar a submissão de artigos centralizada e gerível no seio da nova direcção, foi criado um email oficial da revista, que passou a ser usado para as submissões e gestão de artigos. Dado o elevado número de artigos submetidos no último ano, encontra-se em processo de preparação uma nova plataforma de submissão e gestão de artigos, que faz uso de software de gestão que agiliza e assiste a gestão dos artigos entre editores, autores e revisores. Quando finalizada, será adotada pela revista.

- Criação de um modelo transitório para submissão de artigos e publicação de artigos no prelo. Foi criado um novo modelo (“template”) para submissão de artigos que faz uso da nova imagem da revista. Este novo modelo pretende facilitar a submissão de artigos com uma formatação coerente, tendo sido também criado no sistema de gestão bibliográfica Mendley um novo estilo, o estilo “Conservar Património”, que os autores podem usar de forma a facilitar a colocação das referências bibliográficas.

Este modelo adaptado encontra-se também a ser usado para a colocação de artigos no prelo, agilizando a mitigação dos atrasos na publicação que a revista sofreu desde o número 32 com a transição de direcções.

- Actualização da equipa editorial da revista. Encontrando-se a revista devidamente regularizada junto das entidades competentes, começou uma nova fase de atualização do corpo editorial, assim com uma reorganização interna da revista. Foram diferenciados os cargos de direcção dos cargos de editores, de forma a que, quando necessário, possam ser implementadas alterações ao corpo editorial sem que exista a necessidade de alterar a constituição da direcção da revista, registada na ERC. Começaram também a ser actualizados os corpos do concelho editorial e da comissão de redacção, com a incorporação de novas personalidades. Dado o elevado número de submissões que a revista teve neste último ano, prevê-se para breve, e aquando da implementação do novo sistema de submissão e gestão de artigos, um aumento do número de editores.

- Métricas e periocidade da revista. Em 2019 a revista conseguiu constar pela primeira vez no Q1 nas áreas da Conservação e da Museologia no índice da Scimago (cálculos referentes ao ano de 2018). No corrente ano (2020, cálculos referentes ao ano de 2019), passou novamente para a posição Q2, aquela que tem ocupado nos últimos anos. No entanto, o índice H da revista subiu de 3 para 4. Tendo em conta a actual capacidade de edição e publicação, e considerando que estes índices dependem do número de artigos publicados e de citações a artigos da revista (sendo que um aumento no número de artigos não acompanhado de citações terá um impacto negativo nos índices da revista), foi decidido manter a Conservar Património como quadrimestral. Pretende-se desta forma favorecer uma certa constância no número de artigos publicados por ano, manter uma relação equilibrada entre o número de artigos submetidos e aceites para publicação, e aumentar a visibilidade das publicações entre as comunidades nacional e internacional.

Desde a tomada de posse da nova direção que o número de submissões à Conservar Património aumentou significativamente (para cerca do dobro dos anos anteriores, excluindo os artigos para números especiais). O ano decorrido exigiu, por isso, um esforço imenso à equipa da direcção da revista, conjugando factores editoriais, de regularização da revista, da construção da nova imagem gráfica, entre outros. Queremos por isso deixar uma palavra de reconhecimento pela compreensão e colaboração que autores e outros intervenientes tiveram ao longo deste ano, devido aos vários constrangimentos que possam ter surgido no decorrer dos processos.

Continuaremos a trabalhar para que a Conservar Património se mantenha uma publicação científica de referência, a alinhar a política editorial da revista com as recomendações definidas pela COPE (Committee on Publication Ethics), e a melhorar procedimentos. Este é o nosso propósito para o futuro imediato, na certeza que a Conservar Património continuará a assumir um importante papel na divulgação da conservação e restauro, e do trabalho dos profissionais que intervêm na salvaguarda do património cultural.

Pelas direcções da ARP e Conservar Património

Rui Câmara Borges

(Presidente da ARP)

Elin Figueiredo

(Directora da Conservar Património)

ASSEMBLEIA GERAL | 14.07.2020

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis e o estipulado pela Alínea C. do Ponto 2 do Artigo 10.º dos Estatutos da Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal (ARP), convoco todos os seus sócios para se reunirem em Assembleia-Geral, no próximo 14 de Julho de 2020, pelas 18h, via WEB plataforma ZOOM, e com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Apresentação, discussão e apreciação do Relatório de Contas de 2019, mediante parecer do Conselho Fiscal.
2. Eleição dos novos órgãos sociais através da plataforma Election Buddy, cujo link específico será enviado por email no próprio dia a cada um dos associados com a sua situação regularizada, e estará activo das 18h às 20h.

Nos termos do estipulado nos estatutos da ARP, a Assembleia Geral é constituída por todos os sócios activos em pleno gozo dos seus direitos. Contudo, todos poderão assistir.

Na impossibilidade de comparecerem, os sócios poderão delegar o seu poder de voto, e remetê-lo a um sócio activo em pleno gozo dos seus direitos que o apresentará ao Presidente da Mesa no início da Assembleia Geral, ou alternativamente enviar o PDF para o e-mail da ARP com pelo menos 48 horas de antecedência.

A minuta da procuração encontra-se no site da ARP. Em conformidade com o estipulado no Ponto 2 do Artigo 18.º dos Estatutos, cada sócio apenas poderá representar um voto delegado.

O link para conexão via Zoom será enviado um dia antes por email a cada sócio.

Se à hora indicada se verificar a falta de quórum, a Assembleia reunir-se-á via ZOOM, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de sócios presentes e a mesma ordem de trabalhos.

Direito de Resposta - «Carta aberta sobre a integridade patrimonial dos Painéis de S. Vicente de Fora»

Na sequência da publicação no website do Jornal Expresso de 26/05/2020 de uma «Carta aberta sobre a integridade patrimonial dos Painéis de S. Vicente de Fora», onde a actividade dos profissionais da Conservação e Restauro é tratada de forma pouco lisonjeira e numa óptica lamentavelmente redutora, a ARP – Associação Profissional dos Conservadores-Restauradores de Portugal – reconhece que tal carta manifesta por parte dos signatários, uma visão errónea e desprovida de conhecimento do que significa, na actualidade, exercer a Conservação e Restauro.

      O espaço público é dado frequentemente a opiniões infundadas e pouco esclarecidas sobre a actividade da conservação e restauro do património cultural, dificultando o reconhecimento público do conservador-restaurador. Como exemplo disso, são as descrições habituais que enquadram estes profissionais como artistas ou artesãos ou profissionais da “restauração”, como surge aliás referido na carta em questão – este termo, apenas de forma anacrónica descreve a actividade, pois foi substituído gradualmente pela palavra “restauro”, de influência italiana e divulgado a partir dos anos 60-70 em Portugal por profissionais do mesmo instituto que a carta refere (porque há toda uma história da profissão em Portugal antes de Luciano Freire e, sobretudo, entre José de Figueiredo e a actualidade).

   O Conservador-restaurador é o profissional habilitado para o exercício da Conservação e Restauro, com 5 anos de formação superior. Reúne no seu conhecimento científico, humanístico, artístico e técnico a capacidade de conhecer o bem cultural de forma ontológica, e intervém à luz de uma deontologia própria assente no contributo multidisciplinar, que o capacita para um maior conhecimento do bem cultural que, de forma natural, lhe impõe reflexões e limites.

   Assim, é falacioso dizer que “o ethos atual da restauração [sic] de pinturas antigas a óleo autoriza os restauradores a repintarem o quadro baseando-se em princípios que excluem o respeito pela obra a restaurar”! É igualmente incompreensível a afirmação que “hoje o ethos dos restauradores de óleos antigos (que são simultaneamente historiadores de arte e diretores de museu) permite-lhes instruir os seus competentes técnicos para repintarem (e lavarem) em vez de restaurarem” – como se a profissão não fosse determinada vitalmente por uma ética de salvaguarda de todos os valores associados a cada bem cultural. Isto é afirmado, sem a noção que a linguagem técnica tem importância. As palavras e os conceitos são importantes e a “lavagem” e a “repintura” de que falam é simplesmente inconcebível à luz da disciplina moderna da Conservação e Restauro.

   Por questões de dificuldade de percepção da semântica disciplinar, os Conservadores-restauradores são ainda vistos como gente de pincel na mão, cedendo a pedidos “à la carte” com receitas e alquimias secretas que põem o património a brilhar. Não…! São profissionais habilitados, autónomos na forma como encaram a intervenção, dialogantes com todo o contributo multidisciplinar, conscientes de que o restauro é sobretudo “uma acção mental” e não apenas um conjunto de operações técnicas.

São igualmente cidadãos interessados na conservação do nosso património cultural… todos os dias, em museus, em laboratórios, em ateliers, em andaimes, e trabalham diariamente por esse objectivo, de espírito determinado, pesem as inúmeras dificuldades laborais e salariais. Os Conservadores-restauradores sofrem actualmente por indefinições e condicionantes legislatórias, equívocos das autoridades públicas e particulares responsáveis, disrupções no exercício de fiscalização das entidades competentes no cumprimento da legalidade e, no geral, a falta de sensibilidade das instituições públicas, do Estado Central às autarquias locais.

  A partir de 1989, a disciplina autonomizou-se em Portugal com a criação da Escola Superior de Conservação e Restauro e a formação dos primeiros conservadores-restauradores no ensino politécnico e universitário nos anos 90.  As competências para o acesso à profissão estão nacional e internacionalmente estabelecidas num corpo legislativo e normativo que define a profissão e que manifesta de modo evidente quem pode executar procedimentos de conservação e restauro. Existem dezenas de associações profissionais europeias reunidas na E.C.C.O (European Confederation of Conservator-Restorers´ Organisations), à qual a ARP pertence, que regulamenta a profissão e estabelece os padrões da sua actuação (através de um código de ética e orientações para o exercício da actividade). Existe uma rede europeia de ensino superior da Conservação e Restauro (ENCoRE - European Network for Conservation-Restoration Education) que desenvolve a formação para a atribuição do perfil de competências (em Portugal, são três as instituições de ensino superior que leccionam Conservação e Restauro e todas pertencem a este organismo).

   No enquadramento legislativo nacional, embora o perfil do conservador-restaurador e suas competências não se encontrem definidos na Lei de Bases do Património Cultural Português (e que urge clarificar), é reconhecido no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho (que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação), a existência deste, atribuindo-lhe a responsabilidade de direcção de obras ou intervenções em património classificado.

   É assim incompreensível que se desacredite as competências dos Conservadores-restauradores que integram a equipa multidisciplinar que intervém nos painéis de S. Vicente, o seu profissionalismo e autonomia, com uma visão tão pouco hodierna da profissão.

A Direcção da ARP

Dia Internacional dos Museus 2020 «Para um novo paradigma na preservação do Património Cultural»

Assinala-se hoje, 18 de Maio de 2020, o dia dos Museus, subordinado ao tema Museus para a Igualdade: Diversidade e Inclusão».

Inquérito «Impacto pela COVID-19 na actividade da Conservação e Restauro»

Enquadramento

Entre 18 de Março e 02 de Maio de 2020 vigorou em Portugal um período de Estado de Emergência, que se traduziu na suspensão de direitos, liberdades e garantias e numa retração da actividade económica sem precedentes. O sector do património cultural foi um dos mais atingidos nesse contexto, devido à paralisação do sector do turismo, das instituições culturais e aos fortes constrangimentos verificados no sector da construção.

Várias organizações e associações europeias ligadas ao sector cultural têm procurando avaliar o impacto desta crise nas instituições, empresas e profissionais, através da realização de inquéritos. A ARP decidiu por isso lançar um inquérito que permita medir o impacto da pandemia provocada pela COVID-19, no sector da conservação e restauro em Portugal.

Objectivo

O inquérito pretende avaliar o impacto da pandemia provocada pela COVID-19 no sector da conservação e restauro, mais concretamente no período em que vigorou o Estado de Emergência. A par disso, estabelece ainda como objectivos:

1 - Encaminhamento das principais conclusões às entidades responsáveis pela gestão e tutela do património cultural, com propostas que respondam aos principais problemas que venham a ser identificados no sector;

2 - Divulgação pública dos resultados;

3 - Contribuir para um entendimento sobre o impacto da COVID-19 no sector da conservação e restauro ao nível europeu, com a divulgação dos resultados no seio da E.C.C.O (European Confederation of Conservator-Restorers´ Organisations);

4 - Recolha de elementos quantitativos e qualitativos que permitam aprofundar o conhecimento sobre o sector económico da conservação e restauro, e sobre os diferentes agentes que nele intervêm.

Metodologia

O inquérito divide-se em quatro grupos distintos:

1. «Prestadores de Serviços»

2. «Trabalhadores do Estado (Funcionários Públicos)»

3. «Trabalhadores por Conta de Outrem»

4. «Empresas Singulares e Colectivas»

Deverá ser respondido uma única vez (validado pelo NIF) por conservadores-restauradores, assistentes técnicos e empresas, cuja actividade profissional se insira na área da conservação e restauro.

As respostas deverão ter como referência a actividade/ serviço que assume maior impacto no rendimento individual/ colectivo.

O inquérito encontra-se disponível para resposta até ao dia 04 de Junho de 2020.

Nota

Os dados recolhidos serão utilizados apenas no âmbito do inquérito, e respeitarão o estabelecido pela Lei nº 58/ 2019, de 08 de Agosto, sobre a utilização, protecção e tratamento de dados.

Para uma melhor compreensão sobre o impacto da pandemia provocada pela COVID-19 no sector da conservação e restauro, e as transformações daí decorrentes, a ARP prevê a realização de um segundo inquérito no início de 2021.

Conservação e Restauro | Medidas e apoios para o Sector no âmbito do COVID-19

A Associação Profissional de Conservadores-restauradores de Portugal (ARP) vem acompanhando com atenção a situação que o país atravessa, e as consequências resultantes da declaração de Estado de Emergência, a curto e médio prazo, para os profissionais do sector e empresas.

Com a paralisação do sector do turismo e das instituições culturais, com constrangimentos associados ao sector da construção e reabilitação, e suspensão de concursos públicos considerados não essenciais nesta fase, muitos conservadores-restauradores e empresas viram-se forçados a suspender a sua actividade, ou a uma redução drástica na mesma. Este facto, juntando à indefinição existente quanto à duração do período que se vive, a um tecido económico frágil e a uma actividade ainda sem o reconhecimento por parte do Estado, permitem antecipar um cenário que será sempre de perdas pesadas para profissionais e empresas da conservação e restauro.

No decorrer das últimas semanas, foram anunciadas várias medidas por parte do governo, que visam apoiar trabalhadores e empresas no actual contexto. A ARP considera muitas dessas medidas positivas, como sejam os apoios sociais para situação de paragem de actividade, a suspensão e/ou fracionamento das contribuições fiscais e para a segurança social, ou as linhas de crédito com condições especiais previstas para as empresas (que incluem as empresas de conservação e restauro que possuam o CAE 91).

A par destas medidas, considera a ARP igualmente importante que venham a ser consideradas outras que atentem à especificidade do sector (uma vez que as linhas existentes no sector cultural têm vindo a ser orientadas apenas para as Artes), e que permitam responder à situação actual, mas também ao momento em que a actividade económica venha a ser restabelecida plenamente. As medidas propostas a seguir abrangem empresas, empresários em nome individual e prestadores de serviços (recibos verdes) e assumiriam um impacto significativo na actividade destes agentes, permitindo salvaguardar muitos postos de trabalhos.

i. Os pagamentos referentes a facturas já emitidas no âmbito da prestação de serviços deverão ser mantidos, não incorrendo sobre os mesmos qualquer suspensão, e aplicando-se um prazo não superior a trinta dias;

ii. Que possam ser produzidas recomendações/ medidas para o sector dos seguros, nomeadamente de Seguros Profissionais (como o de Acidentes de Trabalho e de Responsabilidade Civil), prevendo a possibilidade de pagamentos de uma forma fracionada, com redução associada aos valores contratualizados para o período de inactividade, ou com possibilidade de retorno de duodécimos;

iii. Renovação automática gratuita dos alvarás, durante o ano de 2020, necessários ao desenvolvimento da actividade de muitos conservadores-restauradores e empresas;

iv. À semelhança do que já aconteceu em outros países, e uma vez que se prevê que o actual Estado de Emergência possa vigorar durante três meses, a suspensão do pagamento da faturação de electricidade e água durante esse período. Esta medida, para além de ter impacto na vida das famílias, permitiria que muitos empresários individuais, prestadores de serviços e empresas que têm espaços de trabalho, ficassem libertos de um encargo que assume um peso importante na sua actividade.

v. No âmbito da Contratação Pública, e ao abrigo do Artigo 46º-A, que fosse produzida uma recomendação para as empreitadas onde a conservação e restauro surge como uma das especialidades a concurso, incentivado a aplicação de uma lógica de adjudicação por lotes – para além de se traduzir numa medida de discriminação positiva justificada pela natureza do objecto em questão (património cultural), permitiria aumentar a oferta disponível para profissionais e empresas da área.

vi. Avaliação, no quadro das directivas comunitárias em vigor e da legislação nacional, da possibilidade de se aplicar uma taxa reduzida de IVA a todas as actividades no âmbito da conservação e restauro, para além das situações já previstas na lei (reabilitação urbana) – esta medida assume-se como um incentivo à salvaguarda do património cultural, e teria um impacto no aumento da procura dos serviços de conservação e restauro.

A ARP reconhece que várias medidas já anunciadas pelo governo dão resposta a muitas das situações que penalizam trabalhadores e empresas no actual contexto. Reconhece também como justo e justificado o apoio a conceder aos profissionais das Artes Visuais, Dança, Música e Teatro, nomeadamente através do «Fundo de Fomento Cultural», lançado pela Senhora Ministra da Cultura, em articulação com a Direcção-Geral das Artes.

Considera, contudo, e dada a fragilidade e precaridade que caracterizam o sector cultural (onde se inclui a área do património cultural), que deve existir um esforço de tornar os apoios e medidas abrangentes, acomodando as especificidades das diferentes actividades e profissões que o compõem. Neste momento, essa situação ainda não está acautelada, sendo os profissionais e empresas da conservação e restauro disso um exemplo.

Petição - Pela Salvaguarda do Património Cultural

Dando seguimento às conclusões do Encontro realizado pela ARP no dia 18 de Janeiro de 2019, e da queixa realizada à Provedoria de Justiça no dia 18 de Fevereiro de 2019, a ARP lançou uma petição onde pretende que o Estado Português defina na legislação o perfil de competências dos técnicos habilitados a intervir em património cultural classificado