Plano de acção sobre os processos concursais da Covilhã, Matosinhos e Leiria

Perante a abertura de procedimentos concursais de regularização por parte de dois municípios nos quais não foram respeitadas e requisitadas as habilitações e competências requeridas para o exercício de actividades de conservação e restauro em bens públicos, a ARP, tal como divulgado anteriormente, contactou com as edilidades responsáveis pelos processos de contratação nas Câmaras Municipais da Covilhã e Sabugal, manifestando as inconformidades de processos contratuais que não respeitam o perfil de competências do Conservador-restaurador.

A ARP recebeu, até ao momento, apenas uma reacção das entidades contratantes, por parte da Câmara Municipal da Covilhã, na qual a administração camarária defende a legalidade do concurso ao abrigo da regularização extraordinária dos vínculos precários disposto na Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro, invocando a autonomia das Câmaras Municipais para a gestão dos seus recursos humanos e o cumprimento das metas orçamentais, e o regime unicategorial da carreira de técnico superior em funções públicas. A ARP considera que, muito para além da evocada legalidade do procedimento, é evidente um claro exercício de desregulação de perfis de competências.

Em ambos os casos entende-se que um novo procedimento concursal para as funções indicadas apenas será universalmente válido após a alteração dos perfis de competências exigidos ou a devida adequação das funções descritas na caracterização dos postos de trabalho a concurso. As competências para o acesso à profissão de Conservador-restaurador encontram-se nacional e internacionalmente estabelecidas num corpo legislativo que define a profissão e que manifesta de modo evidente quem pode executar procedimentos de conservação e restauro.

De modo inequívoco, a ARP declarou às entidades camarárias a necessidade de exigência na conservação do património arquivístico público, considerando que as actividades de conservação e restauro sobre e para os bens culturais estão determinadas à profissão de Conservador-restaurador, com o adequado perfil académico e profissional, e cujas funções e condições de acesso profissional estão definidas e identificadas na legislação nacional e nas normativas europeias.

Ambos os procedimentos desconsideram os requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para o cumprimento de actividades de conservação e restauro e desabonam os padrões de exigência e a necessária conformidade dos perfis profissionais na integração de técnicos na função pública. Inclusivamente, e dado que estes procedimentos se encontram enquadrados no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários disposto na Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro, manifestou a ARP preocupação em que tenham sido desenvolvidas, previamente aos procedimentos, intervenções de conservação e restauro em património arquivístico público por candidatos não-qualificados elegíveis ao posto de trabalho.

Perante estas inconformidades, a ARP entende tomar acção junto de instâncias públicas superiores, de modo a que se possa defender de melhor forma os Conservadores-restauradores e os adequados perfis de competências nas práticas de conservação e restauro do património público em Portugal.

Palestra com a Presidente da E.C.C.O. Susan Corr

No passado dia 27 de julho, decorreu no Museu Nacional de História Natural, em Lisboa, uma palestra com a intervenção da Presidente da E.C.C.O. - Susan Corr. Evento organizado pela ARP, em formato mesa-redonda, deu oportunidade aos participantes de debater os processos de defesa e afirmação da profissão desenvolvidos pela E.C.C.O. no âmbito europeu. 

A Susan Corr, de forma informal, conversou com os presentes expondo o posicionamento actual da E.C.C.O. na construção das estruturas legais para o reconhecimento da profissão. Evidenciou o trabalho no Conselho da Europa como Entidade Observadora no CDCPP (Steering Committee on Landscape, Heritage and Culture) e a participação vigorosa no desenvolvimento de um plano estratégico europeu para o sector do Património Cultural que clarifique as funções e atribuições do Conservador-restaurador como profissional essencial na defesa e valorização do Património Cultural. 

Considerando as actuais linhas de acção no contexto europeu (v. European Heritage Strategy for the 21st Century) e tendo em conta a nova agenda para a Cultura que a Comissão Europeia está a implementar, a E.C.C.O. tem sido uma interveniente activa na intensificação dos mecanismos de valorização e representatividade da profissão, tendo a Susan Corr destacado o trabalho e empenho da E.C.C.O. nos fóruns de diálogo promovidos no âmbito do Ano Europeu do Património Cultural, nomeadamente a participação na estrutura de trabalho do Voices of Culture and Heritage, e sobretudo na realização do relatório relativo à transferência de conhecimentos e aptidões: profissões tradicionais e emergentes do património cultural. 

Esta intervenção permitiu relembrar que a edificação estratégica da defesa da profissão será igualmente organizada no âmbito europeu e que o compromisso e empenho das associações profissionais e seus associados, pertencentes à confederação, são a garantia da actividade e do valor atribuído à E.C.C.O.

ENCoRE 2018 Conference - Turim

Em resultado da organização da assembleia geral de 2018 da ENCoRE (European Network for Conservation-Restoration Education), foi divulgado abertamente o convite aos seus parceiros e membros para a participação na ENCoRE 2018 Conference – The Impact of Conservation-Restoration Education on the Development of the Profession que decorreu ao longo do dia 23 de Maio do ano presente.

Em resposta a este convite, a ARP garantiu a presença de dois delegados pertencentes à Direcção, com a intenção de assistir às temáticas abordadas ao longo do evento, executar um relatório da evolução do mesmo e, por fim e principalmente, proceder à divulgação das temáticas abordadas entre os seus associados.

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