Comunicado relativo ao plano de acção sobre procedimentos concursais na Câmara Municipal de Albufeira e na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital

ARP 100Perante a abertura de dois procedimentos concursais comuns por parte das edilidades de Albufeira (Código OE201904/0164) e de Oliveira do Hospital (Código OE201904/0565 )com vista ao vínculo de emprego público de dois trabalhadores na categoria de técnico superior com licenciatura nas áreas das Ciências Documentais, Bibliotecas e Arquivos e, estando descritas funções a desempenhar que são da competência do Conservador-restaurador, a ARP remeteu pedidos de esclarecimentos às entidades camarárias, dado que se levantam dúvidas e reservas na adaptação das funções indicadas nos concursos face às competências e habilitações exigidas para o exercício da Conservação e Restauro. Considera-se que as habilitações profissionais requeridas em concurso devem corresponder ao conteúdo funcional previsto, respeitando a alínea 1 do artigo 51.º, da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.



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