Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de explosivos

PSP 100Caros Conservadores-restauradores,

A Polícia de Segurança Pública informou a ARP que foi publicado no passado dia 11 de julho de 2019 o Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comercialização e utilização de precursores de explosivos, alterando o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e revogando o Regulamento (UE) n.º 98/2013, ainda vigente.

O Regulamento (UE) 2019/1148 entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2021, encontrando-se o Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública a preparar a sua implementação através do contacto com as associações do sector e operadores económicos que comercializem ou utilizem os produtos constantes nos anexos I e II do regulamento, os quais foram alterados face ao regulamento ainda em vigor.

 A Polícia de Segurança Pública, na qualidade de autoridade nacional competente para o controlo da aquisição, posse e utilização de precursores de explosivos, apela à participação e colaboração de todos os operadores económicos e associações nos contactos que serão estabelecidos no decorrer dos próximos meses, a fim de salvaguardar todos os interesses em causa perante o novo regulamento, nomeadamente de segurança pública, dos operadores económicos e dos particulares

A Direção da ARP



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